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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005437-96.2026.8.26.0533/SPAUTOR: MARCOS APARECIDO DE SOUSA BARBOSA ADVOGADO(A): MARCOS APARECIDO DE SOUSA BARBOSA (OAB SP549076) DESPACHO/DECISÃO Defiro parcialmente a tutela de urgência pretendida para determinar que o réu se abstenha de incluir o nome do autor em quaisquer cadastros de inadimplentes (Serasa, SCPC e congêneres) relativamente aos débitos discutidos nesta ação. Concedo à instituição bancária o prazo de 5 (cinco) dias úteis para o cumprimento desta determinação, considerando a burocracia operacional inerente a uma grande instituição financeira. Fixa-se multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, a título de astreintes (multa coercitiva imposta pelo juiz para assegurar o resultado prático da ordem judicial), quantum adequado à coercitividade necessária. Determino, ainda, com fulcro no artigo 373, § 1.º, do Código de Processo Civil, que a empresa ré junte aos autos, no prazo da defesa, planilha ou tabela analítica descritiva dos valores faturados, cobrados e depositados, a fim de justificar a existência de inadimplência pelo consumidor. III ? Do procedimento Em regra, grandes corporações e instituições bancárias não apresentam propostas viáveis de conciliação no limiar das demandas de consumo. Assim, em atenção aos princípios da oralidade, simplicidade, economia e celeridade processual (artigo 2.º da Lei n.º 9.099/1995), dispenso a realização de audiência de conciliação. Ressalta-se que ambas as partes contam com capacidade postulatória e habilitação profissional, prescindindo do intermédio deste Juízo para eventual composição amigável. Cite-se e intime-se o Banco Bradesco S/A (CNPJ n.º 60.746.948/0001-12) para que cumpra a tutela de urgência concedida e, querendo, apresente contestação escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data de sua intimação ou ciência do ato (artigo 219 do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 13 do FONAJE). Intimem-se.
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Processo 4005437-96.2026.8.26.0533 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Bárbara D Oeste na data de 07/09/2026.
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