4005422-48.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4005422-48.2025.8.26.0506/SP RELATOR: Desembargador MIGUEL ANGELO BRANDI JÚNIOR APELANTE: CARLOS FERREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE TONELLI (OAB SP310161) APELANTE: SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) APELANTE: CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB SP320144) EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DAS RÉS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DESCABIMENTO – HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E AQUELE ASSINADO JUNTO À CEF, DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – MORA DAS RÉS CONFIGURADA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – DEMORA NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO QUE PROVOCOU A COBRANÇA, DO AUTOR, DOS “JUROS DE OBRA”, OS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU EM ATRASO COM A ENTREGA DAS CHAVES – INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 06 DO IRDR Nº 04, DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES PARA 1% SOBRE O VALOR PAGO, NOS TERMOS DO ARTIGO 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64, ALTERADA PELA LEI Nº 13.786/2018 – COMPROVAÇÃO DE QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE NO MEMORIAL DESCRITIVO A INFORMAÇÃO DE QUE HAVERIA AR-CONDICIONADO NO QUARTO DO CASAL, SEM QUALQUER RESSALVA DE QUE SE TRATAVA APENAS DA PREPARAÇÃO PARA INSTALAÇÃO – CONDENAÇÃO DAS RÉS À INSTALAÇÃO DO APARELHO – PROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO QUE LEVA À CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso das rés e DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, para: i) majorar o percentual fixado a título de indenização por lucros cessantes, correspondente 1% do valor pago, por mês de atraso, nos termos do artigo 43-A, § 2º, da Lei nº 4.591/64, alterada pela Lei nº 13.786/2018, e ii) determinar a instalação do aparelho de ar-condicionado no quarto do casal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.