4005420-04.2026.8.26.0099

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Bragança Paulista · DESPACHO/DECISÃO

Petição Cível Nº 4005420-04.2026.8.26.0099/SP REQUERENTE: FABIO HENRIQUE DE MORAIS ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS SOARES SANTOS (OAB SP403728) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 9: considerando que os extratos bancários juntados aos autos (eventos 9.7 a 9.9 e 9.13 a 9.15) revelam movimentação financeira superior a quatro salários mínimos, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, porquanto a parte autora não pode ser considerada hipossuficiente. Assim, no prazo de 15 dias, emende-se a inicial para o fim de recolher as custas iniciais de acordo com o valor arbitrado à causa, sob pena de cancelamento da distribuição da ação (art. 290 do CPC). No eproc, a geração e o pagamento das custas são realizados diretamente no sistema, por meio do botão “Custas”, disponível na tela de consulta do processo. Tela “Capa do processo”. Destaque sobre o botão “Custas” no painel do advogado. Atenção: O Portal de Custas do TJSP não é utilizado no eproc, pois é exclusivo para processos que tramitam no SAJ. Exceto para depósitos judiciais, os quais permanecem sendo feitos pelo Portal de Custas, ainda que o processo trâmite no eproc (Infoeproc nº 57). Com a comprovação do pagamento ou decurso do prazo certificado nos autos, tornem conclusos. Intime-se.