4005406-03.2026.8.26.9061

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4005406-03.2026.8.26.9061/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473) RECORRIDO: NEUSA GOMES DA SILVA BARROS ADVOGADO(A): EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB SP357949) RECORRIDO: VANESSA APARECIDA BARROS CAZONI ADVOGADO(A): EDERVAN SANTOS CHIARELLI (OAB SP357949) INTERESSADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS INTERESSADO: BELMICRO TECNOLOGIA S/A ADVOGADO(A): VINICIUS DE MATTOS FELICIO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPRA DE REFRIGERADOR EM PLATAFORMA DIGITAL. PRODUTO ALEGADAMENTE NÃO ENTREGUE E PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO EFETIVADO. COBRANÇAS MANTIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO BANCO AGRAVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO PROVISÓRIA DAS PARCELAS, ABSTENÇÃO DE ENCARGOS E DE NEGATIVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DOCUMENTAL E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. BANCO QUE ADMINISTRA OS LANÇAMENTOS NO CARTÃO E PROMOVEU REINCLUSÃO DA DESPESA APÓS CONTESTAÇÃO. MEDIDA REVERSÍVEL. MULTA DE R$ 200,00 POR COBRANÇA, LIMITADA A R$ 2.000,00, PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.