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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales · Outros
Processo 4005405-23.2026.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 03/09/2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4005405-23.2026.8.26.0297/SPEXECUTADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intimação do(a) executado(a) para pagar o débito de R$ 10.491,56 (dez mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos). Manifeste-se a parte executada no prazo de 15 dias, nos termos do art. 52, inciso I, da Lei n. 9.099/95. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prosseguindo-se a execução. Na hipótese acima mencionada, ficam desde logo deferidas pesquisas para bloqueio de ativos financeiros. Verificando excesso, sem mais delongas, oficie-se para liberar o valor excedente e solicite-se a transferência para conta judicial do Banco do Brasil, agência Fórum Jales, do numerário apreendido. Se o bloqueio de ativos financeiros restar negativo ou parcial, fica deferida a pesquisa de bens e mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados. Intime-se.
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