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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras · Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4005402-69.2026.8.26.0038/SPEXEQUENTE: ALMADA GARANTIAS CONTRATUAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): NATHALIA BARBIERI VAZ REIS DIAS (OAB SP358368) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar patrimonial, bloqueio via Sisbajud e pesquisa e restrição via Renajud, por incompatibilidade procedimental com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, e, no mérito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade ativa e de título executivo hábil em favor da Exequente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nesta fase. Oportunamente, arquive-se com as comunicações e anotações necessárias.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras · Outros
Processo 4005402-69.2026.8.26.0038 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras na data de 08/09/2026.
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