4005394-28.2025.8.26.0006

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4005394-28.2025.8.26.0006/SP RELATOR: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN APELANTE: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287) APELADO: YGOR PIETRO PEREIRA JEGOROW (AUTOR) ADVOGADO(A): ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHÃES (OAB SP391268) INTERESSADO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN INTERESSADO: BANCOSEGURO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN INTERESSADO: PICPAY BANK - BANCO MULTIPLO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTOR VÍTIMA DE ROUBO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COM RELAÇÃO ÀS TRANSFERÊNCIAS E COMPRAS FORA DO PERFIL DA CLIENTE. CULPA, EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00, VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM CARÁTER COMPENSATÓRIO PELO ABALO SOFRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.