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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Jales · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4005388-84.2026.8.26.0297/SP REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALEX BEGIDO (OAB SP517253) ADVOGADO(A): ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR (OAB SP499070) REQUERENTE: RAFAEL RODRIGO LIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALEX BEGIDO (OAB SP517253) ADVOGADO(A): ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR (OAB SP499070) REQUERENTE: GUSTAVO LIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A): ALEX BEGIDO (OAB SP517253) ADVOGADO(A): ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR (OAB SP499070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a gratuidade processual aos requerentes. Anote-se. Inicialmente, observo que a parte autora não se ateve ao que dispõe o art. 319, VII do Código de Processo Civil, o que levaria à determinação de emenda da inicial. No entanto, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual e ainda por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. CITEM-SE os réus para integrarem a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, art. 335, III). Intime-se.
TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Jales · Outros
Processo 4005388-84.2026.8.26.0297 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Jales na data de 02/09/2026.
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