2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4005376-34.2025.8.26.0482/SP RELATOR: Desembargador MIGUEL PETRONI NETO APELANTE: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): LEONARDO FIALHO PINTO (OAB MG108654) APELADO: MARIA DO CARMO ARAUJO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB SP491005) ADVOGADO(A): EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB SP223357) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SEGURO PAPCARD. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. GRAVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REGULARIDADE DA ADESÃO. COBRANÇAS DEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL AFASTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AJUIZADA POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU NÃO TER CONTRATADO SEGURO PAPCARD VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM RAZÃO DE TRÊS COBRANÇAS MENSAIS DE R$ 49,90, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU, COM RECURSO DO BANCO RÉU SUSTENTANDO A REGULAR CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA, A LICITUDE DOS DESCONTOS E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE SE A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA PELO BANCO COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO DO SEGURO PAPCARD E, EM CONSEQUÊNCIA, SE SÃO EXIGÍVEIS AS COBRANÇAS REALIZADAS, BEM COMO SE HÁ VALORES A RESTITUIR OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA É MEIO DE PROVA ADMISSÍVEL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 369 E 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A AUTORA NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A AUTENTICIDADE DO ARQUIVO, A IDENTIDADE DA VOZ OU A INTEGRIDADE DA GRAVAÇÃO. 5. O ATENDIMENTO CONFIRMOU A IDENTIDADE DA CONSUMIDORA, INDIVIDUALIZOU O PRODUTO, INFORMOU O VALOR DA MENSALIDADE E REGISTROU CONCORDÂNCIA EXPRESSA. 6. REGULAR A ADESÃO, AS COBRANÇAS POSSUEM CAUSA CONTRATUAL, SEM INDÉBITO, ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESES 7. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA DE SEGURO É VÁLIDA SE DEMONSTRADAS A IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, A INFORMAÇÃO SUFICIENTE SOBRE O PRODUTO E A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONSENTIMENTO. 2. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA PODE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTAR A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO E INDENIZATÓRIA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 107 E 758; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, E 31; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 2º, 369, 371, 422, 429, II, 436, II E III, 437, § 1º, E 487, I. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, fixando os honorários advocatícios devidos pela autora aos patronos do requerido em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.