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Publicações do processo
4005362-57.2026.8.26.0533
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4005362-57.2026.8.26.0533/SP AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA NETO ADVOGADO(A): HERICA MICHELE TAVARES (OAB SP527617) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Constato a prática de fracionamento artificial em virtude do ajuizamento pela parte autora dos processos nº 4005290-70.2026.8.26.0533 e 4005375-56.2026.8.26.0533 de forma concomitante e em face da mesma parte ré desta ação, com mesmos pedidos e causa de pedir, alterando-se apenas o objeto (contrato). Nesse particular, dispõe os Enunciados nº 7 e 17 do Comunicado CG nº 424/2024 que: "7) Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. 17) O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso." Assim, determino a redistribuição desta ação à 2ª Vara Cível local, em virtude da conexão com o processo nº 4005290-70.2026.8.26.0533, distribuído anteriormente, evitando-se, assim, a multiplicidade artificial de honorários sucumbenciais, em eventual sucesso da demanda. Após a publicação, providencie-se o necessário. Int.
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste · Outros
Processo 4005362-57.2026.8.26.0533 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste na data de 03/09/2026.
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