4005358-30.2026.8.26.0562

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4005358-30.2026.8.26.0562/SP RELATOR: Juiz ANNA PAULA DIAS DA COSTA APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) APELADO: IB2B TELECOMUNICACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAURICIO PINHEIRO (OAB SP128119) EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DO CONTRATO CORPORATIVO MANTIDO ENTRE AS PARTES EM RAZÃO DA PORTABILIDADE DAS LINHAS TELEFÔNICAS PARA OUTRA OPERADORA APÓS O PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. MULTA INEXIGÍVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE QUE NÃO SE RENOVA AUTOMATICAMENTE AINDA QUE TENHA OCORRIDO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014, DA ANATEL. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DOS DADOS CADASTRAIS DA APELADA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.