Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005344-40.2026.8.26.0079/SPAUTOR: ANTONIO MARCOS DE ARAÚJO ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS DE ARAÚJO (OAB SP536073) RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ANTONIO MARCOS DE ARAÚJO em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA , extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda objeto da transação nº 2000016756444430 e; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 626,97 (seiscentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (03/06/2026) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal