4005323-15.2026.8.26.0451

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Piracicaba · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4005323-15.2026.8.26.0451/SP AUTOR: MARIA EDUARDA CAMARGO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA (OAB SP283526) AUTOR: MARIA EMANUELLE CAMARGO PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GABRIELA CARDOSO GUERRA FERREIRA (OAB SP283526) RÉU: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A): WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB SP173351) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Evento 44: o parecer ministerial sobre processo diverso, tendo o próprio Ministério Público requerido, no Evento 46, que fosse desconsiderado. Acolho o requerimento, ficando registrado que a manifestação válida nestes autos é exclusivamente a do Evento 46. 2) No julgamento da ADI 7265 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 18/09/2025), de eficácia vinculante, foi firmada a tese de que é obrigatória, em casos desta natureza, a consulta ao NAT-Jus. Portanto, em obediência ao que determinou o STF, DETERMINO a solicitação de nota técnica ao NAT-JUS, pelo sistema e-NatJus, instruída com os documentos necessários, acerca do tratamento pleiteado pela parte autora. 3) Com a resposta, manifestem-se as partes e venham conclusos para sentença.. Intime-se.