Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4005318-82.2026.8.26.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4005318-82.2026.8.26.0001/SP RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RECORRIDO: VALTER JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB SP405806) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO
Intimação
TJSP · 6ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4005318-82.2026.8.26.0001/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito JAYTER CORTEZ JUNIOR RECORRENTE: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) RECORRIDO: VALTER JOSE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINA MOREIRA VISSECHI (OAB SP405806) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Banco Afinz S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Valter José da Silva, declarando a inexistência de débito referente a contrato de cartão de crédito e condenando o banco a indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELO BANCO E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 4. O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, ENQUANTO O AUTOR DEMONSTROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E O CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 5. RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A CONDUTA ABUSIVA DO BANCO QUE CAUSOU ABALO PSICOLÓGICO AO AUTOR DEVIDO A COBRANÇAS INDEVIDAS E AMEAÇAS DE RESTRIÇÕES CADASTRAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR EM CASO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 3. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E CONDUTA ABUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, art. 6º, VIII. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 1.022; art. 1.026, § 2º. Lei nº 9.099/1995, art. 46, art. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Recurso Inominado Cível 1008834-35.2023.8.26.0562, Rel. Jefferson Barbin Torelli, 1ª Turma Recursal Cível, j. 17/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.