Processo 4005282-89.2026.8.26.0405

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4005282-89.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) RECORRIDO: ANA PAULA LOT (AUTOR) ADVOGADO(A): JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA (OAB SP416054) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE A OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA DA RECORRENTE, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. NÃO INCIDE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 4005282-89.2026.8.26.0405/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) RECORRENTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB BA029442) RECORRIDO: ANA PAULA LOT (AUTOR) ADVOGADO(A): JACQUELINE BEZERRA JUSTINO DE OLIVEIRA (OAB SP416054) EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCABÍVEL OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RESTABELECIMENTO DA CONTA. LIBERDADE CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO POR OBJETO BLOQUEIO DE CONTA NA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS DA RECORRIDA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS RÉS PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA DA RECORRIDA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS; E (III) A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO; (IV) A OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS RECORRENTES NÃO COMPROVARAM JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA DA RECORRIDA E TAMPOUCO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 4. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS O BLOQUEIO DA CONTA DA RECORRIDA IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, O QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADO ADEQUADAMENTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. 6. EMBORA O ENCERRAMENTO DA CONTA TENHA OCORRIDO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NÃO SE PODE IMPOR A CONTINUIDADE DE CONTRATO DE NATUREZA PRIVADA CONTRA A VONTADE DA INSTITUIÇÃO, PREVALECENDO A LIBERDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REATIVAÇÃO DA CONTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO OU DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS NÃO TEM OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR OU MANTER O VÍNCULO, CONFORME ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE VENDAS É APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ATENDENDO AO CARÁTER DÚPLICE DE REPARAÇÃO DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DO OFENSOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 421; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012555-90.2022.8.26.0477, RELATORA DESA. CRISTINA ZUCCHI, J. 04/12/2023; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022650-07.2022.8.26.0405, JUIZ RELATOR AIRTON PINHEIRO DE CASTRO, J. 30/01/2024; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 4002330-40.2026.8.26.0405, JUIZ RELATOR CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER , J. 10/08/2026 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para julgar improcedente o pedido de a obrigação de fazer para restabelecimento da conta da recorrente, mantendo os demais termos da sentença. Não incide o ônus da sucumbência. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.