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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis - Regional XV - Butantã · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4005276-92.2025.8.26.0704/SPAUTOR: ALEXANDRE VIEIRA ADVOGADO(A): ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB SP258692) RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para o fim de obrigar a ré a restabelecer a rede credenciada original, com os Laboratórios CDB, A+ e Delboni, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$1000,00, limitada, por ora, a R$20.000,00. Pelo princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono da(o) ré(u), estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2.º, do CPC.
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