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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4005275-64.2025.8.26.0007/SP Assunto: Seguro RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI AUTOR: FLAVIO SILVA DE MENDONCA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE PASOTTI (OAB SP317986) RÉU: PACTO PROTECAO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO(A): RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB SP447966) ADVOGADO(A): ÍCARO CASCALHO ROSEMBERGUE PARANHOS (OAB MG212288) EMENTA CONSUMIDOR. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA (PACTO PROTEÇÃO ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS) FOI CONDENADA A PAGAR AO AUTOR (FLÁVIO SILVA DE MENDONÇA) INDENIZAÇÃO MATERIAL EM VALOR DE R$ 14.264,48, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA FUNDADA QUANTO AO MÉRITO. CALÇO HIDRÁULICO NÃO COBERTO. PESE EMBORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, VÊ-SE COMO RAZOÁVEL E POSSÍVEL QUE ESTEJA PRESENTE EM CONTRATO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA PROTEÇÃO VEICULAR LEGITIMAMENTE PREVISTA. POSSÍVEL E ADMISSÍVEL QUE PUDESSE A REQUERIDA DELIMITAR RISCOS COBERTOS MEDIANTE PREVISÕES CLARAS E OBJETIVAS PREVISTAS EM CONTRATO, DISTO NÃO RESULTANDO ABUSO, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU QUALQUER NULIDADE FRENTE À TUTELA LEGAL CONSUMERISTA. TEMOS AQUI, PORTANTO, HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE COBERTURA LEGÍTIMA E PREVISTA EM CONTRATO QUANTO À DANOS NO CALÇO HIDRÁULICO, CIENTE O AUTOR DESTA DELIMITAÇÃO DE RISCO DESDE QUE MANIFESTOU ADESÃO AO PACTO, ATENTANDO-SE, EM ESPECIAL, AO TEOR DA CLÁUSULA 4.27, ALÍNEA "G", DO REGULAMENTO INTERNO. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE NÃO SE SUSTENTA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA E LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de abril de 2026.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4005275-64.2025.8.26.0007/SP Assunto: Seguro RELATOR: Juiz de Direito ALEXANDRE BUCCI AUTOR: FLAVIO SILVA DE MENDONCA ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE PASOTTI (OAB SP317986) RÉU: PACTO PROTECAO ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS ADVOGADO(A): RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB SP447966) ADVOGADO(A): ÍCARO CASCALHO ROSEMBERGUE PARANHOS (OAB MG212288) EMENTA CONSUMIDOR. CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA (PACTO PROTEÇÃO ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS) FOI CONDENADA A PAGAR AO AUTOR (FLÁVIO SILVA DE MENDONÇA) INDENIZAÇÃO MATERIAL EM VALOR DE R$ 14.264,48, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA FUNDADA QUANTO AO MÉRITO. CALÇO HIDRÁULICO NÃO COBERTO. PESE EMBORA A RELAÇÃO DE CONSUMO, VÊ-SE COMO RAZOÁVEL E POSSÍVEL QUE ESTEJA PRESENTE EM CONTRATO HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA PROTEÇÃO VEICULAR LEGITIMAMENTE PREVISTA. POSSÍVEL E ADMISSÍVEL QUE PUDESSE A REQUERIDA DELIMITAR RISCOS COBERTOS MEDIANTE PREVISÕES CLARAS E OBJETIVAS PREVISTAS EM CONTRATO, DISTO NÃO RESULTANDO ABUSO, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU QUALQUER NULIDADE FRENTE À TUTELA LEGAL CONSUMERISTA. TEMOS AQUI, PORTANTO, HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE COBERTURA LEGÍTIMA E PREVISTA EM CONTRATO QUANTO À DANOS NO CALÇO HIDRÁULICO, CIENTE O AUTOR DESTA DELIMITAÇÃO DE RISCO DESDE QUE MANIFESTOU ADESÃO AO PACTO, ATENTANDO-SE, EM ESPECIAL, AO TEOR DA CLÁUSULA 4.27, ALÍNEA "G", DO REGULAMENTO INTERNO. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM QUE NÃO SE SUSTENTA. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA E LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 06 de abril de 2026.
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