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4005274-12.2026.8.26.0309

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005274-12.2026.8.26.0309/SP AUTOR: FELIPE BELINI VITORASSI ADVOGADO(A): GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) RÉU: TIAGO ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB SP453949) ADVOGADO(A): JACKSON PEGORARO (OAB SP315920) ADVOGADO(A): REGINA CÉLIA DA SILVA PEGORARO (OAB SP102435) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 48, PET1: com fundamento no REsp nº 2.208.615/SP (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/10/2025), tendo em vista o pedido de parcelamento das custas finais formulado pela parte autora e a justificativa apresentada, bem como a inexistência de prejuízo ao andamento processual, pois o feito já se encontra extinto, com sentença transitada em julgado (evento 51), defiro o parcelamento das custas finais em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, conforme requerido, a serem quitadas até o dia 10 de cada mês, iniciando-se a primeira neste mês de setembro. Aguarde-se pelo pagamento final (10/12/2026). Fica ressalvado que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das demais, prosseguindo-se com a inscrição na dívida ativa do valor do saldo remanescente. Int.

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