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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005272-53.2026.8.26.0079/SPAUTOR: MARIANGELA QUESADA GIMENES VIEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME LORENÇON (OAB SP290555) RÉU: LIHPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA TORRES DO VALE (OAB SP285685) RÉU: UNIVERSAL COPOS - COMERCIO DE EMBALAGENS SUSTENTAVEIS LTDA ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA TORRES DO VALE (OAB SP285685) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais ajuizados por MARIANGELA QUESADA GIMENES VIEIRAem face de LIHPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e UNIVERSAL COPOS - COMERCIO DE EMBALAGENS SUSTENTAVEIS LTDA, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para a) DECLARAR a rescisão do contrato (Orçamento nº 10613) por culpa exclusiva das requeridas e; b) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, a restituírem à autora a quantia de R$ 2.744,30 (dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a partir do efetivo desembolso (10/10/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.
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