Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
4005266-36.2025.8.26.0320
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4005266-36.2025.8.26.0320/SP Assunto: Atraso na Entrega do Imóvel RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: EMPREENDEDORA JARDIM PRIMAVERA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GENTIL BORGES NETO (OAB SP052050) ADVOGADO(A): VITÓRIA ARRIGHI (OAB SP433816) RECORRENTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GENTIL BORGES NETO (OAB SP052050) ADVOGADO(A): VITÓRIA ARRIGHI (OAB SP433816) RECORRENTE: AGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): GENTIL BORGES NETO (OAB SP052050) ADVOGADO(A): VITÓRIA ARRIGHI (OAB SP433816) RECORRIDO: LUDMILA CRISTINA DA SILVA MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO CIRULLI (OAB SP163887) ADVOGADO(A): ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB SP410578) RECORRIDO: NATA HENRIQUE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO CIRULLI (OAB SP163887) ADVOGADO(A): ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB SP410578) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TEMA Nº 996 DO STJ. JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA. TEMA Nº 970 DO STJ. PRESERVAÇÃO DA VERBA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS VENDEDORAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA PAGOS DURANTE A MORA E CONDENOU AO PAGAMENTO CUMULATIVO DE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- DISCUTE-SE: A) O TERMO FINAL APLICÁVEL PARA ENTREGA DO IMÓVEL; B) A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA COBRADOS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO; E C) A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- O PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ALTERA AQUELE ASSUMIDO PELAS VENDEDORAS NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, OBSERVADO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 996 DO STJ. 4- É INDEVIDA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 5- NOS TERMOS DO TEMA Nº 970 DO STJ, A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, DESTINADA A INDENIZAR O ATRASO, NÃO PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL ADICIONAL. 6- AUSENTE PROVA DE DANO EXCEDENTE, DEVE SER AFASTADA A MULTA CONTRATUAL DE R$ 5.501,37 E PRESERVADA A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DE R$ 11.314,05, POR REPRESENTAR A REPARAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS CONSUMIDORES. IV. DISPOSITIVO E TESES DE JULGAMENTO 7- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A MULTA CONTRATUAL, MANTIDOS O RECONHECIMENTO DO ATRASO, A RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA E OS LUCROS CESSANTES. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES DE JULGAMENTO: 1- O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA PREVALECE SOBRE PRAZO DIVERSO CONSTANTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO POSTERIOR. 2- SÃO INDEVIDOS OS JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS O TERMO FINAL PARA ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. 3- A MULTA MORATÓRIA NÃO SE CUMULA COM LUCROS CESSANTES QUANDO AMBAS AS VERBAS INDENIZAM O MESMO ATRASO E NÃO HÁ PROVA DE PREJUÍZO ADICIONAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4005266-36.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: EMPREENDEDORA JARDIM PRIMAVERA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GENTIL BORGES NETO (OAB SP052050) ADVOGADO(A): VITÓRIA ARRIGHI (OAB SP433816) RECORRENTE: CATAGUA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GENTIL BORGES NETO (OAB SP052050) ADVOGADO(A): VITÓRIA ARRIGHI (OAB SP433816) RECORRENTE: AGUA BRANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LIMITADA (RÉU) ADVOGADO(A): GENTIL BORGES NETO (OAB SP052050) ADVOGADO(A): VITÓRIA ARRIGHI (OAB SP433816) RECORRIDO: LUDMILA CRISTINA DA SILVA MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO CIRULLI (OAB SP163887) ADVOGADO(A): ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB SP410578) RECORRIDO: NATA HENRIQUE MENEZES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALESSANDRO CIRULLI (OAB SP163887) ADVOGADO(A): ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB SP410578) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.