4005248-59.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4005248-59.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz MARCIO BONETTI APELANTE: PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (AUTOR) ADVOGADO(A): ALISON EDSON MENDES ORTELAN (OAB SP514797) APELADO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. PERFIS FRAUDULENTOS NO WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. USO INDEVIDO DE NOME, IMAGEM E IDENTIDADE PROFISSIONAL. ABORDAGEM DE CLIENTES. DEMORA NO BLOQUEIO DAS CONTAS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA AO BLOQUEIO E À DESATIVAÇÃO DE DOIS PERFIS FALSOS NO WHATSAPP E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA VALOR NÃO INFERIOR A R$ 5.000,00, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE SEU NOME, FOTOGRAFIA E IDENTIDADE PROFISSIONAL PARA A ABORDAGEM DE CLIENTES DE SEU ESCRITÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR DEMANDA RELACIONADA A CONTAS FRAUDULENTAS MANTIDAS NO APLICATIVO WHATSAPP; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA INDISPONIBILIDADE DOS PERFIS NO CURSO DA DEMANDA ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO; E (III) DETERMINAR SE O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO DIANTE DA GRAVIDADE E DA REPERCUSSÃO DA FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR A TEORIA DA ASSERÇÃO IMPÕE A AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM EXAME APROFUNDADO DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL INVOCADO. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. POSSUI LEGITIMIDADE PARA RESPONDER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, POR DEMANDAS RELACIONADAS AO WHATSAPP, POIS AS EMPRESAS INTEGRAM O MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO E A SOCIEDADE BRASILEIRA REPRESENTA OS INTERESSES DA EMPRESA ESTRANGEIRA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. O ART. 75, X E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PERMITE QUE A PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA SEJA REPRESENTADA EM JUÍZO PELO GERENTE, REPRESENTANTE OU ADMINISTRADOR DE SUA FILIAL, AGÊNCIA OU SUCURSAL INSTALADA NO BRASIL, DEVENDO ESSAS EXPRESSÕES SER INTERPRETADAS DE MODO A FACILITAR A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS E O CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. A ALEGADA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DOS PERFIS, DEMONSTRADA POR CONSULTAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE, NÃO COMPROVA O BLOQUEIO SISTÊMICO, PERMANENTE E DEFINITIVO DAS CONTAS FRAUDULENTAS. O EVENTUAL CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA NO CURSO DO PROCESSO NÃO OCASIONA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POIS PERMANECE NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E SUBSISTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA NA MANUTENÇÃO DOS PERFIS APÓS AS DENÚNCIAS ADMINISTRATIVAS E NA DEMORA PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. A AUSÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO DA RÉ IMPEDE A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE MODO QUE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES SOBRE A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE DANO MORAL SOMENTE PODEM SER EXAMINADAS COMO FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. A UTILIZAÇÃO DO NOME, DA FOTOGRAFIA E DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA, ADVOGADA HÁ APROXIMADAMENTE DEZENOVE ANOS, EM DOIS PERFIS FALSOS DESTINADOS À PRÁTICA DE FRAUDES CONTRA SEUS CLIENTES ATINGE SUA HONRA OBJETIVA, SUA CREDIBILIDADE E SUA REPUTAÇÃO PROFISSIONAL. A ABORDAGEM EFETIVA DE DIVERSOS CLIENTES, O EMPREGO DE INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VERDADEIRAS, O ENVIO DE FALSOS DOCUMENTOS JUDICIAIS, A SOLICITAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS, O ENCAMINHAMENTO DE LINKS MALICIOSOS E O REGISTRO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INDEVIDAS AMPLIAM O POTENCIAL LESIVO DA FRAUDE E COMPROMETEM A CONFIANÇA INERENTE À RELAÇÃO PROFISSIONAL. AS DENÚNCIAS REALIZADAS DIRETAMENTE NA PLATAFORMA, O PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DISPONIBILIZADO PELO WHATSAPP, O REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO PRODUZIRAM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ, EMBORA A RÉ TIVESSE CIÊNCIA ESPECÍFICA DOS NÚMEROS UTILIZADOS E DA FINALIDADE FRAUDULENTA DAS CONTAS. A INDISPONIBILIDADE DAS CONTAS SOMENTE FOI NOTICIADA MAIS DE UM MÊS APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ PARA CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA NO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA TEMPESTIVA PARA INTERROMPER AS FRAUDES. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES DAS PARTES E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO, SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADA À GRAVIDADE DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA, À REPERCUSSÃO PERANTE SEUS CLIENTES E À DEMORA NA INTERRUPÇÃO DOS ILÍCITOS, ALÉM DE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. A ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 NÃO SE JUSTIFICA PORQUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO DIRETAMENTE SUPORTADO PELA AUTORA, PERDA DE CLIENTES OU CONTRATOS, NEM REPERCUSSÃO PÚBLICA MAIS AMPLA. O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AFASTA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESES RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER, NO TERRITÓRIO NACIONAL, POR DEMANDAS RELACIONADAS AO APLICATIVO WHATSAPP, EM RAZÃO DA INTEGRAÇÃO DAS EMPRESAS AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO E DA REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DA PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. 2. A INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DE CONTA FRAUDULENTA, DEMONSTRADA POR CONSULTA UNILATERAL, NÃO COMPROVA SEU BLOQUEIO SISTÊMICO E DEFINITIVO NEM ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANDO SUBSISTEM A NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. 3. A UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DO NOME, DA IMAGEM E DA IDENTIDADE PROFISSIONAL DE ADVOGADA PARA ABORDAR SEUS CLIENTES, SOMADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ E À DEMORA NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. A INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUANDO A FRAUDE COMPROMETE A CREDIBILIDADE PROFISSIONAL DA VÍTIMA, MAS NÃO HÁ PROVA DE PREJUÍZO FINANCEIRO PRÓPRIO, PERDA DE CLIENTES OU REPERCUSSÃO PÚBLICA MAIS AMPLA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 75, X E § 3º, 85, CAPUT E § 11, E 487, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HDE Nº 410/EX, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, J. 20.11.2019, DJE 26.11.2019; STJ, RMS Nº 54.654/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, J. 24.06.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026448-40.2025.8.26.0576, REL. DES. ANTONIO NASCIMENTO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.06.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009354-48.2025.8.26.0554, REL. DES. MARCOS GOZZO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.03.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002087-31.2025.8.26.0358, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 4053059-49.2025.8.26.0100, REL. DES. FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.07.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.