2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005229-63.2025.8.26.0011/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: RAPHAEL ELAGE LEITE DE SOUZA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA NUNES RICCIARDI (OAB SP436456) ADVOGADO(A): FERNANDA NUNES RICCIARDI (OAB SP492855) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Para viabilizar o levantamento da quantia depositada, a parte autora deverá preencher o formulário disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. No caso de indicação de conta bancária de titularidade do advogado ou da sociedade de advogados, a procuração outorgada deverá observar o disposto no artigo 105, § § 2º e 3º do CPC, inclusive com a indicação de poderes específicos para dar e receber quitação, se for o caso, nos termos o art. 1.113, § 3º das NSCGJ. Atente, ainda, que o CPF ou CNPJ de titularidade da conta bancária indicada deverá constar expressamente do formulário acima mencionado, no campo de observações. No silêncio, no prazo de 15 dias, os autos serão remetidos ao arquivo até nova manifestação da parte. Local: São Paulo