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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4005229-25.2026.8.26.0562/SP AUTOR: LILIA DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO(A): ANA PAULA FREITAS CONSTANTINO (OAB SP143386) ADVOGADO(A): SABRINA LIMA MOUSSALLI (OAB SP202485) RÉU: COMERCIAL BRASIL RURAL LIMITADA ADVOGADO(A): ELIEL RAMOS MAURÍCIO FILHO (OAB SP213166) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No evento 51, a parte autora esclareceu, em atendimento à manifestação da União (evento 45), que a pretensão deduzida na inicial não abrange o domínio pleno do imóvel, mas tão somente o reconhecimento do direito de ocupação, gozo e disposição do bem, dada a natureza de terreno de marinha da área em que situado o apartamento objeto da lide. Considerando que a União, ao se manifestar no evento 45, requereu fosse oportunamente intimada da manifestação definitiva da parte autora sobre a matéria (item 9), INTIME-SE A UNIÃO para ciência do teor da petição de evento 51, podendo, caso queira, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se. Santos, 4 de setembro de 2026. Juízo Titular I - 10ª Vara Cível da Comarca de Santos.
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