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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005210-39.2026.8.26.0038/SPAUTOR: ANGELA LUCIA PASCUOTE ADVOGADO(A): LUANI KARINA BORELLA ROVANI (OAB SP461301) AUTOR: GERSON EDUARDO PASCUOTTE ADVOGADO(A): LUANI KARINA BORELLA ROVANI (OAB SP461301) AUTOR: PEDRO EDUARDO PASCUOTTE ADVOGADO(A): LUANI KARINA BORELLA ROVANI (OAB SP461301) SENTENÇA Inadmissível o processamento da presente ação perante este Juizado, uma vez que no presente processo há incapaz no polo ativo, e perante o Juizado Especial somente pessoas físicas capazes serão admitidas como parte, ante o contido no artigo 8º, ?caput?, da Lei 9099/95. Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (art. 51, IV, Lei 9.099/95).
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras · Outros
Processo 4005210-39.2026.8.26.0038 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras na data de 28/08/2026.
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