4005208-95.2026.8.26.0482

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4005208-95.2026.8.26.0482/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB SP295627) ADVOGADO(A): HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB SP180315) APELADO: RENATA MOCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA MOÇO (OAB SP163748) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PARA DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM O REAJUSTE POR VCMH E SINISTRALIDADE, DEVENDO SER APLICADOS OS ÍNDICES DETERMINADOS PELA ANS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E A LEGALIDADE DOS REAJUSTES REALIZADOS PELA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE É MATÉRIA DE DIREITO E DE FATOS RESTRITOS A DOCUMENTOS. 4. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 608 DO STJ, CUJA NÃO INCIDÊNCIA É RESTRITA ÀS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO. 5. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTRATO COM POUCAS VIDAS, SEM EFETIVA COLETIVIDADE NEM PODER DE BARGANHA, CUJA NATUREZA JURÍDICA SE EQUIPARA AOS PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, COMO FALSO COLETIVO. 6. REAJUSTES APLICADOS QUE SÃO SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, IV, DO CC. 7. NULIDADE DA CLÁUSULA EM ABSTRATO, CONTUDO, QUE NÃO SE RECONHECE, CONSIDERANDO QUE OS PLANOS COLETIVOS, EM TERMOS NORMATIVOS, COMPORTAM REAJUSTES DECORRENTES DE SINISTRALIDADE E VCMH. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.