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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4005206-02.2026.8.26.0038/SPEXEQUENTE: ARTHUR JOSE SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO(A): ARTUR MATEUS BERBERIAN (OAB SP467917) DESPACHO/DECISÃO A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador e a forma de apresentação utilizada nos autos enseja prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, fazendo-se de rigor o cumprimento das determinações precitadas (cf. art. 1.197 das NSCGJ, Tomo I). A petição inicial não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como, o instrumento de procuração, a cópia do título judicial e do trânsito em julgado. Nos termos dos artigos 320 e 321, do Código de Processo Civil, regularize, a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.
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Processo 4005206-02.2026.8.26.0038 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Araras na data de 28/08/2026.
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