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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005191-32.2026.8.26.0006/SPAUTOR: EDUARDO DE SOUSA FLORIANO ADVOGADO(A): GABRIELLE KENNEDY GONÇALVES SANTOS ANITELI (OAB SP472904) SENTENÇA Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005191-32.2026.8.26.0006/SPRÉU: MOVEBUSS SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS PAULO DE MENEZES (OAB SP194039) ADVOGADO(A): ANDERSON ADRIANO MORAES (OAB SP393151) ADVOGADO(A): EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB SP194000) SENTENÇA Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).
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