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TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4005186-77.2026.8.26.0016/SP Assunto: Direito de imagem EXEQUENTE: JANE COUTO INSFRAN DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP490811) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para regularizar sua representação processual uma vez que a procuração juntada é considerada apócrifa, porquanto a assinatura digital dos documentos é aceita desde que haja algum meio de certificação/verificação da assinatura, senão equivale a um documento apócrifo. Assinatura de documento por meio da plataforma gov.br ou de certificado digital emitido por entidade credenciada à ICP-Brasil deverá vir acompanhada do respectivo relatório de conformidade do documento. Nada Mais. Local: São Paulo
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