4005165-86.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4005165-86.2026.8.26.0506/SP AUTOR: LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANO ZAITTER (OAB PR047325) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação e de licenciamento, pois a restrição prevista no artigo 3º, §9º, do Decreto-lei nº 911/69, "não autoriza seja determinado o bloqueio da circulação do automóvel. O objetivo da lei é o de dar publicidade à existência da ação de busca e apreensão e da litigiosidade em relação ao veículo. Não cabe, pois, aos órgãos públicos vinculados à autoridade de trânsito zelar pelo cumprimento da ordem de apreensão. Incumbe à agravante adotar as providências e, com forças próprias, se munir dos meios necessários a garantir a efetividade da prestação jurisdicional, contentando-se com a inserção da restrição judicial na base de dados do RENAVAM ou do RENAJUD, conforme define o artigo 3º, §9º, do Decreto-lei nº 911/69" (A.I. 2237240-83.2015.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan, j. 09.12.2015). Fica a parte autora intimada a providenciar todo o necessário para cumprimento da ordem de evento 10, DESPADEC1 em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se.