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Publicações do processo
4005162-69.2026.8.26.0268
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra · DESPACHO/DECISÃO
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 4005162-69.2026.8.26.0268/SP AUTOR: GISELE OLIVIA MARINHO ADVOGADO(A): TAMIRIS ELIETE DA SILVA (OAB SP524039) AUTOR: ERIKA SIMONE MARINHO ADVOGADO(A): TAMIRIS ELIETE DA SILVA (OAB SP524039) AUTOR: CICERO MARINHO ADVOGADO(A): TAMIRIS ELIETE DA SILVA (OAB SP524039) DESPACHO/DECISÃO Vistos O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa de veracidade. Todavia, quando os elementos apresentados se revelarem insuficientes para a aferição da situação econômica da parte, poderá o Juízo exigir a complementação da prova para apreciação do pedido. No caso concreto, a parte requerente não apresentou documentação hábil a demonstrar sua atual situação econômico-financeira, impossibilitando, por ora, a adequada apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última página de contratos de trabalho da CTPS, bem como próxima página em branco b) comprovante de renda mensal/holerite dos últimos três meses; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade (corrente, poupança e investimento), dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração de ajuste de imposto de renda e respectivo recibo de entrega, ou, caso seja isento, comprovante de situação cadastral no CPF acompanhado de autodeclaração de isenção. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora poderá promover o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. Itapecerica da Serra, 04/09/2026.
Lista de distribuição
TJSP · 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra · Outros
Processo 4005162-69.2026.8.26.0268 distribuido para 4ª Vara da Comarca de Itapecerica da Serra na data de 03/09/2026.
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