2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005149-19.2025.8.26.0361/SP Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (Direito Civil) AUTOR: JUNIO BATISTA DIAS ADVOGADO(A): JUNIO BATISTA DIAS (OAB SP257416) ATO ORDINATÓRIO Considerando a manifestação da parte contrária nos autos, fica Vossa Senhoria INTIMADA para informar se todas as obrigações determinadas na sentença proferida no processo foram cumpridas integralmente. Prazo: 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, será presumida sua concordância com a extinção da ação pelo integral cumprimento. Existindo valor depositado no processo, e estando de acordo com ele, a parte deverá enviar Formulário MLE preenchido para posterior transferência do valor. O Formulário MLE a ser preenchido é encontrado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico Local: Mogi das Cruzes