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TJSP · 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4005101-68.2026.8.26.0541/SP AUTOR: MICHAEL ROGERIO RODRIGUES INACIO ADVOGADO(A): SANDRA FERNANDES RODRIGUES FRANKE (OAB SP510749) AUTOR: 44.806.473 MICHAEL ROGERIO RODRIGUES INACIO ADVOGADO(A): SANDRA FERNANDES RODRIGUES FRANKE (OAB SP510749) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em vista a não comprovação da hipossuficiência financeira pelo autor pessoa física, conforme determinado na decisão retro, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Ademais, os documentos juntados aos autos referentes à pessoa jurídica não comprovam a impossibilidade do pagamento das custas, a ter do que dispõe a Sumula 481 do STJ, razão pela qual também fica indeferido o pedido de concessão dos benefícios da grautidade da justiça à empresa. Aguarde-se por 15 dias o recolhimento das custas. Int. Santa Fé do Sul/SP, 02 de setembro de 2026.
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