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TJSP · 33ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 APELAÇÃO Nº 4005095-84.2025.8.26.0577/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA PRESIDENTE: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI PROCURADOR(A): HELOISA TORRES DE TOLEDO BUENO DE SOUZA APELANTE: JOSE ARIMATEIA LANDIM (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA (OAB SP335483) APELADO: E.C.F. HILARIO OTICA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA FLÁVIA PINTO DA CUNHA FARIA (OAB SP527939) ADVOGADO(A): DIEGO MALDONADO PRADO (OAB SP167508) A 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO DESTE RECURSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 NO ARTIGO 389 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 406 E § 1º, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DE 29/08/2024. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE SÁ DUARTE Votante: Desembargador LUIZ EURICO COSTA FERRARI
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4005095-84.2025.8.26.0577/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4005095-84.2025.8.26.0577/SP RELATORA: Desembargadora CARMEN LUCIA DA SILVA APELANTE: JOSE ARIMATEIA LANDIM (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO ISAAC FERREIRA (OAB SP335483) APELADO: E.C.F. HILARIO OTICA (RÉU) ADVOGADO(A): ANA FLÁVIA PINTO DA CUNHA FARIA (OAB SP527939) ADVOGADO(A): DIEGO MALDONADO PRADO (OAB SP167508) EMENTA APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM DURÁVEL. AQUISIÇÃO DE ÓCULOS COM LENTES CORRETIVAS DE VISÃO. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR DESEMBOLSADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, REJEITADO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO CONTRATUAL E LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE QUE O PRODUTO FOI DEVOLVIDO AO CONSUMIDOR ATÉ A PRESENTE DATA COM OS AJUSTES EFETUADOS PELA LOJA VENDEDORA. INSISTÊNCIA DA APELADA EM AFIRMAR EM GRAU RECURSAL QUE NÃO HOUVE FALHA NO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE ENGODO. PRODUTO ESSENCIAL PARA O AUTOR, PESSOA IDOSA, REALIZAR SUAS ATIVIDADES BÁSICAS DIÁRIAS. NEGLIGÊNCIA DA RÉ QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE E DO MERO ABORRECIMENTO, CONSTITUINDO CONDUTA DE NATUREZA GRAVE CONTRA OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. ALÉM DISSO, DEVE INCIDIR NO CASO CONCRETO A “TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO”. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TJ/SP. DEVER DA APELADA DE PAGAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. QUANTIA FIXADA EM R$6.000,00, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL A GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PRATICADO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DA OFENDIDA E DO OFENSOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para julgar procedente o pedido indenizatório por danos morais e condenar a ré ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da data do julgamento deste recurso, acrescidos de juros de mora legais a partir da citação, observando-se as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no artigo 389 e seu parágrafo único, e artigo 406 e § 1º, todos do Código Civil, a partir de 29/08/2024, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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