4005080-32.2025.8.26.0152

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Cotia · Sentença

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 4005080-32.2025.8.26.0152/SPAUTOR: REGIANE CRISTINA LOPES DE LIMA ADVOGADO(A): KAROLINE MARIA OLIVEIRA DE PAULA (OAB SP478997) RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB SP457621) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) RÉU: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A): NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB SP519257) ADVOGADO(A): JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB SP518599) ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) RÉU: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB MG128362) SENTENÇA A ausência do recolhimento das custas iniciais implica, a teor do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, no cancelamento da distribuição. Entretanto, não há incidência de taxa judiciária, uma vez que sequer realizada a citação, de modo que não houve a prestação jurisdicional, conforme entendimento mais recente do TJSP: Indevidos honorários advocatícios na espécie. Publique-se e intimem-se. Declaro operado o trânsito em julgado da presente ação, pela falta de interesse recursal. Oportunamente, cancele-se a distribuição. P. I.