4005078-43.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4005078-43.2025.8.26.0320/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4005078-43.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO LUIZ SASTRE REDONDO APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNNO VASCONCELOS BEZERRA SILVA (OAB PE037923) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) APELADO: DJALMA ROBERTO BERALDO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARINA BADRA PÉCORA AUGUSTO (OAB SP403473) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO NEGADA PELO AUTOR. HIGIDEZ NÃO COMPROVADA PELA RÉ. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES JÁ DEBITADAS. NECESSIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO, MAS APENAS QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30.3.2021. DEMAIS QUANTIAS QUE SERÃO RESTITUÍDAS SEM DOBRA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS EARESP 861.105/SP. DANOS MORAIS. PRESTAÇÕES DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. PRESUNÇÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO PROCEDENTE. REDUÇÃO DO “QUANTUM”. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.