4005077-43.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Cotia · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4005077-43.2026.8.26.0152/SP AUTOR: MARCUS ROGERIO CIRILO ALVES ADVOGADO(A): CARLA TREVISAN RANIERI MAZARIN (OAB SP257849) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI (OAB SP347806) RÉU: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A): ANA PAULA FRANCHINI MIGUEL MARTINELLI (OAB SP347806) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A controvérsia destes autos está submetida à sistemática dos recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no Tema n. 1.264, afetado nos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, a matéria foi delimitada nos seguintes termos: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.” A controvérsia destes autos está diretamente abrangida pelo tema repetitivo, poosto que o autor pretende impedir a cobrança extrajudicial de dívida que afirma prescrita e obter a retirada do débito das plataformas de negociação. Diante desse cenário, considerando a determinação vinculante emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação da Corte Superior, evitando-se decisões potencialmente conflitantes e observando-se a uniformização jurisprudencial. A tutela provisória foi indeferida no evento 6. O pedido reiterado na réplica não veio acompanhado de fato novo capaz de demonstrar perigo de dano atual, especialmente porque não há prova de negativação, repercussão no score ou cobrança coercitiva relacionada ao débito discutido. Mantém-se, portanto, o indeferimento, sem prejuízo de nova apreciação diante de eventual alteração do quadro fático. Destarte, suspende-se o processo até o julgamento definitivo do Tema n. 1.264 do Superior Tribunal de Justiça. Int.