4005073-68.2026.8.26.0196

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de Franca · Sentença

Embargos de Terceiro Cível Nº 4005073-68.2026.8.26.0196/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001620-24.2023.8.26.0196/EMBARGANTE: YASMIN ARAUJO DEODATO ADVOGADO(A): PAULO RICARDO BICEGO FERREIRA (OAB SP329921) EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB 3 COLINAS ADVOGADO(A): SETÍMIO SALERNO MIGUEL (OAB SP067543) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO GILBERTI FILHO (OAB SP112010) ADVOGADO(A): EDUARDO AURÉLIO FERNANDES GILBERTI (OAB SP426811) SENTENÇA Posto isso, julgo procedente o pedido formulado por YASMIN ARAUJO DEODATO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB 3 COLINAS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de desconstituir e liberar em definitivo a constrição judicial que recai sobre o veículo FIAT/Strada Adventure Flex, ano 2004/2005, placas DJR 5E14, Renavam 00839156014, ratificando-se a liminar anteriormente concedida. Ante o princípio da causalidade e conforme teor da Súmula nº 303 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se este desfecho nos autos da ação principal, certificando-se a liberação definitiva da constrição que recai sobre o bem objeto dos presentes embargos.