4005063-76.2026.8.26.0405

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4005063-76.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Desembargador SEBASTIÃO THIAGO DE SIQUEIRA APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) APELADO: NECIDIA CABRAL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL GUIMARAES SILVA (OAB SP512428) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PETIÇÃO CONJUNTA APRESENTADA PELAS PARTES REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA À PRETENSÃO MATERIAL – MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS PARTES PELA EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO – ART. 487, INCISO III, ALÍNEA “C”, DO CPC – OMISSÃO CONFIGURADA – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA HOMOLOGAR A RENÚNCIA E EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, CONSIDERANDO A CAUSA DA DEMANDA E A ATUAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, homologar a renúncia à pretensão material formulada conjuntamente pelas partes no evento nº 57 dos autos originários e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, prejudicadas as demais questões recursais, mantendo-se a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos fixados no acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.