4005050-83.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 3ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4005050-83.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR APELANTE: RENATO DE SOUZA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB SP298254) APELADO: CAROLINE TAPPARO TOZI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALAINA ALVES DA CUNHA (OAB SP458022) APELADO: SP 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): AIRES VIGO (OAB SP084934) INTERESSADO: NOBREVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MARIA AUGUSTINHO DE OLIVEIRA EMENTA “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 E TEMA 872 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CAROLINE TAPPARO TOZI EM FACE DE RENATO DE SOUZA, NOBREVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E SP-45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A EMBARGANTE SUSTENTOU TER ADQUIRIDO DA COEXECUTADA NOBREVILLE, POR MEIO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ANTERIORMENTE À AVERBAÇÃO DA PENHORA, O IMÓVEL POSTERIORMENTE CONSTRITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO PROMOVIDA POR RENATO DE SOUZA EM FACE DAS EMPRESAS EXECUTADAS. BUSCOU, ASSIM, A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE O BEM. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO E CONDENANDO OS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE POR RENATO DE SOUZA, RESTRITO AO CAPÍTULO RELATIVO À SUCUMBÊNCIA, POSTULANDO A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDISTRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS ENCARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO, À LUZ DA SÚMULA 303 E DO TEMA REPETITIVO Nº 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL, NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, REGE-SE PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBORA A AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE REGISTRAL DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA JUSTIFICASSE O REQUERIMENTO INICIAL DA PENHORA, O APELANTE, APÓS TOMAR CIÊNCIA DA ALIENAÇÃO DO BEM, RESISTIU À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO E PUGNOU POR SUA MANUTENÇÃO. INCIDE, PORTANTO, A RESSALVA FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 872 DO STJ, QUE ATRIBUI OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS AO EMBARGADO QUE, CIENTE DA TRANSMISSÃO DO BEM, INSISTE NA PRESERVAÇÃO DA PENHORA. NÃO SE VERIFICA OFENSA AO ARTIGO 489, § 1º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A SENTENÇA EXAMINOU OS FUNDAMENTOS ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A APRECIAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. INVIÁVEL, AINDA, A ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DOS ENCARGOS ÀS EXECUTADAS, DIANTE DA RESISTÊNCIA DO PRÓPRIO APELANTE AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL OBSERVA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 303 E DO TEMA 872 DO STJ. 2. O CREDOR QUE, APÓS TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, INSISTE NA MANUTENÇÃO DA PENHORA RESPONDE PELAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, AINDA QUE A CONSTRIÇÃO INICIAL TENHA SIDO LEGITIMAMENTE REQUERIDA COM BASE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. 3. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE NÃO CONFIGURA NULIDADE QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ANTE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO APELANTE RENATO DE SOUZA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O PISO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 8º-A, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.”. (V. 14122) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 16 de setembro de 2026.