Processo 4005034-47.2026.8.26.0010

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005034-47.2026.8.26.0010/SP AUTOR: CONTABIL CORREA CONTABILIDADE & AUDITORIA LTDA ADVOGADO(A): MARCIA RAMIREZ (OAB SP137828) RÉU: LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 56: Deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte Autora, porque deserto. Deixou a Recorrente de observar o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021 e Infoeproc18.pdf. Segundo a letra do parágrafo 1º do art. 42 da Lei nº 9099/95, "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.". O prazo para preparar o recurso não é contado da intimação, mas sim da interposição do mesmo, por expressa determinação legal, e já decorreu nestes autos. 2 Aguarde-se o decurso de prazo para agravo, decorrido, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença.

2026-08-27 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005034-47.2026.8.26.0010/SP AUTOR: CONTABIL CORREA CONTABILIDADE & AUDITORIA LTDA ADVOGADO(A): MARCIA RAMIREZ (OAB SP137828) RÉU: LOCALIZA FLEET S.A. ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos declaratórios opostos pelas partes Autoras, porque tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento, dado o caráter exclusivamente infringente do julgado. Aguarde-se o trânsito em julgado.