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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2026 A 04/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4005023-03.2025.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866) RECORRIDO: CLAUDIA REGINA DUARTE JACOVANI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB SP342674) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO Votante: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4005023-03.2025.8.26.0576/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATOR: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866) RECORRIDO: CLAUDIA REGINA DUARTE JACOVANI (AUTOR) ADVOGADO(A): DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB SP342674) EMENTA RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) Nº 7015049745. ALEGAÇÃO DE FRAUDE POR LIGAÇÃO INVERTIDA DO MEDIDOR. COBRANÇA RETROATIVA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 12.621,99. APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL TÉCNICA NEUTRA OU OFICIAL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO POR FALTA DE NEXO CAUSAL E INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NULIDADE DO TOI E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
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