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TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Carlos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4005012-67.2026.8.26.0566/SP AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Petição - evento 51: Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se MLE em favor da parte autora do valor depositado no evento 50, COM_DEP1. Antes, porém, intime-se a requerente para preenchimento do formulário de MLE para levantamento. Anoto à parte requerente que o Formulário MLE deverá ser devidamente preenchido e protocolado na forma orientada pelo INFOEPROC nº 99, mediante utilização do evento específico “Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Petição” e do tipo documental “Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário”. Consigno que a correta utilização do evento e do tipo documental específicos confere maior celeridade à análise do pedido e ao cumprimento da ordem judicial. Por fim, intime-se a requerente para manifestar, em 15 dias, se é caso de extinção do processo. Intimem-se.
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