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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Botucatu · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005004-96.2026.8.26.0079/SPRÉU: CPFL ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB SP160824) ADVOGADO(A): DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB SP209866) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por JOSE MARCELO e M.M.INSTITUTO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.. em face de CPFL ENERGIA S.A., com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 9.840,00 (nove mil, oitocentos e quarenta reais) a título de indenização por danos materiais emergentes, com incidência de correção monetária calculada pela variação do IPCA a contar da data do desembolso/orçamento (20/05/2026), e juros de mora legais calculados com base na taxa SELIC deduzida a variação do IPCA (nos termos do artigo 406, parágrafos 1º e 3º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da data da citação.
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