4004975-42.2026.8.26.0533

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4004975-42.2026.8.26.0533/SP AUTOR: FATIMA DE SOUZA PAES ADVOGADO(A): MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS DAVID (OAB SP470496) AUTOR: ORLANDO BENEDITO PAES ADVOGADO(A): MARIANA QUEIROZ DOS SANTOS DAVID (OAB SP470496) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAISSA COSTA SILVEIRA Vistos. Para verificação da correta composição dos polos ativo e passivo, junte a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de distribuição de inventário ou arrolamento em nome de Orlando Benedito Paes e de Paulo Cardozo da Silva, a ser obtida no site: https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia. Havendo ação de arrolamento ou inventário, deverá ser instruída a respectiva certidão de objeto e pé. Sem prejuízo, para análise do pedido de justiça gratuita, providencie a parte autora a juntada dos documentos a seguir, no mesmo prazo acima, sob pena de indeferimento da gratuidade: a) cópia da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal do Brasil, ou documento idôneo que comprove a desnecessidade de sua apresentação, podendo, inclusive, obtê-lo no endereço eletrônico do aludido órgão: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br; b) relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS), extraído da plataforma do Banco Central do Brasil; c) extrato de movimentação bancária dos últimos 90 (noventa) dias de todas as instituições financeiras com as quais mantém vínculo. Alternativamente, comprove o recolhimento das custas e despesas de ingresso, observando-se as orientações contidas no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc57.pdf. Intimem-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital.