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TJSP · Gab. 02 - 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4004934-43.2025.8.26.0361/SP RELATORA: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA APELANTE: 38.201.946 LEANDRO DE LEON SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB SP475071) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): RACHEL QUINTANA RUA DUARTE (OAB RJ146157) EMENTA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TABELA DA OAB NÃO VINCULANTE. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DA PROCURADORA DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, FIXOU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (TOTALIZANDO R$ 423,71), PRETENDENDO-SE ARBITRAMENTO PELA TABELA DA OAB/SP OU PELO MÍNIMO LEGAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTE O VALOR REPUTADO IRRISÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A ADVOGADA DETÉM LEGITIMIDADE RECURSAL AUTÔNOMA QUANTO À VERBA HONORÁRIA, DE NATUREZA ALIMENTAR. (2) ANTE O DESCOMPASSO ENTRE O PERCENTUAL SOBRE A CAUSA E O TRABALHO DESENVOLVIDO, CABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC), ARBITRADA EM R$ 1.500,00. (3) A TABELA DA OAB TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO, NÃO VINCULANTE (TEMA 984 DO STJ). IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para majorar os honorários advocatícios devidos à patrona do requerente para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
TJSP · 7ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4004934-43.2025.8.26.0361/SP RELATORA: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI PROCURADOR(A): LUCIANA PINSDORF BARTH APELANTE: 38.201.946 LEANDRO DE LEON SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB SP475071) APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): RACHEL QUINTANA RUA DUARTE (OAB RJ146157) A 7ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PATRONA DO REQUERENTE PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juíza MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA Votante: Juiz JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA Votante: Juíza FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA
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