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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004923-11.2026.8.26.0286/SP AUTOR: CARLOS EDUARDO MAZZUTTI ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP513614) RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Eventos 24 e 27: DEFIRO o pedido do autor. A tutela de urgência deferida na decisão de evento 10.1, sendo determinado que a ré restabelecesse o cadastro do autor como motorista parceiro, reativando integralmente seu acesso à plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação daquela decisão. O prazo final para a ré cumprir a ordem judicial findou em 04/09/2026. A ré apresentou contestação no evento 24.2, impugnando a concessão da tutela de urgência, sem, contudo, comprovar seu devido cumprimento. Por sua vez, o autor pugnou pelo reconhecimento do não cumprimento da ordem e fixação de novo prazo e multa, em caso de descumprimento. Assim sendo, INTIME-SE a ré para que COMPROVE documentalmente o cumprimento da tutela de urgência deferida no evento 10.1, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arbitramento de multa. Sem prejuízo, MANFESTE-SE o autor em réplica, em 15 (quinze) dias. Intime-se.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004923-11.2026.8.26.0286/SP AUTOR: CARLOS EDUARDO MAZZUTTI ADVOGADO(A): GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (OAB SP513614) RÉU: 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 19: INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de multa. A tutela de urgência deferida na decisão de evento 10.1, determinou que a ré restabelecesse o cadastro do autor como motorista parceiro, reativando integralmente seu acesso à plataforma, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Observa-se no evento 14 que o prazo final para a ré cumprir a ordem judicial finda na data de amanhã, 04/09/2026, não se observando descumprimento. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da contestação. Intime-se.
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