4004901-61.2026.8.26.0541

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004901-61.2026.8.26.0541/SP AUTOR: DOUGLAS DE PAIVA SANTOS ADVOGADO(A): DOUGLAS DE PAIVA SANTOS (OAB SP322999) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a presente demanda foi distribuída perante este Juizado Especial Cível. Contudo, observa-se que o próprio endereçamento da petição inicial é dirigido ao Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Além disso, o domicílio da parte autora situa-se na cidade de São José do Rio Preto/SP, ao passo que a sede da empresa ré é na cidade de São Paulo/SP, inexistindo, em princípio, qualquer elemento que justifique a fixação da competência territorial deste Juízo, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95. Diante disso, considerando a aparente distribuição equivocada do feito, defiro o pedido evento 9, DOC1 e determino a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Comunique-se a parte autora acerca da redistribuição e ato contínuo providencie a serventia a redistribuição da presente demanda a comarca correspondente, fazendo-se as anotações necessárias. Intime-se e cumpre-se.