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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4004895-73.2026.8.26.0664/SP AUTOR: MARIA ANTONIETA MARCELO ADVOGADO(A): BRUNO TEIXEIRA GONZALEZ (OAB SP274566) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB SP522154) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Verifico que a matéria discutida nos autos guarda relação com os Temas nº 1328 e nº 1414 do STJ, os quais tratam de controvérsias envolvendo contratos de cartão de crédito consignado, especialmente quanto à validade da contratação, eventual abusividade e configuração de dano moral. Nos referidos temas, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos em trâmite no território nacional que versem sobre tais questões, visando à uniformização da jurisprudência. Eventual alegação de inexistência da contratação ou de falsidade da assinatura não afasta, por si só, a suspensão, pois a controvérsia permanece vinculada à validade da relação contratual de RMC e aos efeitos patrimoniais e extrapatrimoniais de eventual invalidação. Diante disso, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo dos referidos temas repetitivos (cartão de crédito consignado - Temas 1328 e 1414 STJ). Cadastre-se a suspensão. Intime-se. Votuporanga, 03 de agosto de 2026
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