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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004894-58.2026.8.26.0286/SPAUTOR: MARIO CESAR NOVAES SILVA
ADVOGADO(A): MURILO ROSA DA COSTA (OAB GO050744)
RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)
SENTENÇA
HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo o acordo a que chegaram as partes e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo, ficando a parte credora intimada de que deverá comunicar ao Juízo do efetivo cumprimento da obrigação. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe independentemente de nova intimação. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis na espécie.
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