2026-09-16 · TJSP
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4004871-46.2026.8.26.0405/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: DANIELE SUELI CORREA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO AVELINO (OAB SP243407) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB SP529781) RECORRIDO: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A (RÉU) ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR A RECORRIDA PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A A PAGAR À RECORRENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 13.457,20 (TREZE MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO A PARTIR DE 02/12/2025 (EVENTO 1.4) ATÉ A CITAÇÃO (23/03/2026 - EVENTO 18), QUANDO PASSARÃO A INCIDIR ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL SELIC (ARTIGO 406 E PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO CIVIL E TEMA 1368 DO STJ). SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS